Mudanças entre as edições de "Linha do tempo rede verde"
(→Período das Ordenações Manuelinas) |
(→Linha Do tempo Direito Ambiental) |
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https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordenações_Manuelinas | https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordenações_Manuelinas | ||
| − | ==Regimento Pau-Brasil== | + | ====Regimento Pau-Brasil==== |
http://www.historiadobrasil.net/documentos/pau_brasil.htm | http://www.historiadobrasil.net/documentos/pau_brasil.htm | ||
| − | ==Carta-Régia de 13.3.1797== | + | ====Carta-Régia de 13.3.1797==== |
Probição de concessão de sesmarias próximas à costa do mar ou à margem dos rios que nele desembocassem. | Probição de concessão de sesmarias próximas à costa do mar ou à margem dos rios que nele desembocassem. | ||
| − | ==Promulgação da Lei no 601/1850== | + | ====Promulgação da Lei no 601/1850==== |
Dispõe sobre as terras devolutas do Império. | Dispõe sobre as terras devolutas do Império. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0601-1850.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0601-1850.htm | ||
| − | == reserva florestal no Territorio do Acre - Decreto no 8.843== | + | ====reserva florestal no Territorio do Acre - Decreto no 8.843==== |
Cria a reserva florestal no Territorio do Acre. | Cria a reserva florestal no Territorio do Acre. | ||
http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-8843-26-julho-1911-579259-norma-pe.html | http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-8843-26-julho-1911-579259-norma-pe.html | ||
| − | ==Código Civil Brasileiro (Lei 3071, 01.01.1916)== | + | ====Código Civil Brasileiro (Lei 3071, 01.01.1916)==== |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071impressao.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071impressao.htm | ||
| − | ==Código Florestal (Decreto 23.793)== | + | ====Código Florestal (Decreto 23.793)==== |
Revogado pela Lei 4.771, de 1965 | Revogado pela Lei 4.771, de 1965 | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d23793.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d23793.htm | ||
| − | ==Código da Águas (Decreto 26.643)== | + | ====Código da Águas (Decreto 26.643)==== |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm | ||
| − | ==Código de Minas (ecreto-lei 1985/40)== | + | ====Código de Minas (ecreto-lei 1985/40)==== |
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111067/codigo-de-minas-de-1940-decreto-lei-1985-40 | http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111067/codigo-de-minas-de-1940-decreto-lei-1985-40 | ||
| − | ==Constituição de 1946== | + | ====Constituição de 1946==== |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm | ||
| − | ==Estatuto da Terra (Lei 4504)== | + | ====Estatuto da Terra (Lei 4504)==== |
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. | Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm | ||
| − | ==Novo Código Florestal (Lei 4771 - 15/09/65)== | + | ====Novo Código Florestal (Lei 4771 - 15/09/65)==== |
Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. | Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. | ||
Institui o novo Código Florestal. | Institui o novo Código Florestal. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm | ||
| − | ==Código de Caça(Lei N° 5.197)== | + | ====Código de Caça(Lei N° 5.197)==== |
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. | Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5197.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5197.htm | ||
| − | ==Código de Pesca (Decreto-lei 221/67)== | + | ====Código de Pesca (Decreto-lei 221/67)==== |
Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. | Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. | ||
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109275/codigo-de-pesca-de-1967-decreto-lei-221-67 | http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109275/codigo-de-pesca-de-1967-decreto-lei-221-67 | ||
| − | ==Código de Mineração== | + | ====Código de Mineração==== |
https://pt.wikipedia.org/wiki/Código_de_Mineração | https://pt.wikipedia.org/wiki/Código_de_Mineração | ||
| − | ==Lei de Proteção à Fauna (Lei 5197)== | + | ====Lei de Proteção à Fauna (Lei 5197)==== |
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. | Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5197.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5197.htm | ||
| − | ==Constituição de 1967== | + | ====Constituição de 1967==== |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm | ||
| − | ==Decreto-Lei 1.413== | + | ====Decreto-Lei 1.413==== |
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. | Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. | ||
http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=122915 | http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=122915 | ||
| − | ==Lei de Uso e Ocupação do solo de Belo Horizonte - 1976== | + | ====Lei de Uso e Ocupação do solo de Belo Horizonte - 1976==== |
Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. | Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. | ||
http://cmbhsilinternet.cmbh.mg.gov.br:8080/silinternet/consultaNormas/detalheNorma.do?id=2c907f76166df5df01166fe25eed3dce&metodo=detalhar | http://cmbhsilinternet.cmbh.mg.gov.br:8080/silinternet/consultaNormas/detalheNorma.do?id=2c907f76166df5df01166fe25eed3dce&metodo=detalhar | ||
| − | ==Lei 6543== | + | ====Lei 6543==== |
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. | Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6453.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6453.htm | ||
| − | ==Criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Decreto 99.274.== | + | ====Criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Decreto 99.274.==== |
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. | Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm | ||
| − | ==Lei da Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902) (1981)== | + | ====Lei da Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902) (1981)==== |
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. | Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6902.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6902.htm | ||
| − | ==Política Nacional de Meio Ambiente. (Lei 6.938)== | + | ====Política Nacional de Meio Ambiente. (Lei 6.938)==== |
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm | ||
| Linha 89: | Linha 89: | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm | ||
| − | ==Ação Civil Pública (Lei 7.347)== | + | ====Ação Civil Pública (Lei 7.347)==== |
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. | Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm | ||
| − | ==Constituição de 1988== | + | ====Constituição de 1988==== |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm | ||
| − | ==Lei 7661== | + | ====Lei 7661==== |
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. | Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7661.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7661.htm | ||
| − | ==Lei 7653== | + | ====Lei 7653==== |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7653.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7653.htm | ||
Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. | Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências. | ||
| − | ==Fundação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) ( Lei no 7.735)== | + | ====Fundação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) (Lei no 7.735)==== |
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. | Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7735.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7735.htm | ||
| − | ==Lei 7754.== | + | ====Lei 7754.==== |
Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. | Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. | ||
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. | Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7754.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7754.htm | ||
| − | ==Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802)== | + | ====Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802)==== |
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências | Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm | ||
| − | ==Lei de Política Agrícola (Lei 8.171).== | + | ====Lei de Política Agrícola (Lei 8.171).==== |
Dispõe sobre a política agrícola. | Dispõe sobre a política agrícola. | ||
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8171.htm | http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8171.htm | ||
| Linha 130: | Linha 130: | ||
Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 | Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005 | ||
| − | ==Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte (Lei - 7165/1996)== | + | ====Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte (Lei - 7165/1996)==== |
Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. | ||
http://cmbhsilinternet.cmbh.mg.gov.br:8080/silinternet/consultaNormas/detalheNorma.do?id=2c907f76166df5df01166e3c6cfc6ecb&metodo=detalhar | http://cmbhsilinternet.cmbh.mg.gov.br:8080/silinternet/consultaNormas/detalheNorma.do?id=2c907f76166df5df01166e3c6cfc6ecb&metodo=detalhar | ||
| − | ==Lei da Exploração Mineral (Lei 7.805) | + | ====Lei da Exploração Mineral (Lei 7.805)==== |
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências | Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7805.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7805.htm | ||
| − | ==Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9795) | + | ====Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9795)==== |
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. | Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm | ||
| − | ==Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605)== | + | ====Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605)==== |
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências | Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm | ||
| Linha 150: | Linha 150: | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm | ||
| − | ==Agência Nacional das Águas - ANA (Lei no 9.984)== | + | ====Agência Nacional das Águas - ANA (Lei no 9.984)==== |
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. | Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm | ||
| − | ==Lei sobre prevenção, controle e fiscalização da poluição (Lei no 9.966)== | + | ====Lei sobre prevenção, controle e fiscalização da poluição (Lei no 9.966)==== |
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. | Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9966.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9966.htm | ||
| − | ==(Lei no 10.165)== | + | ====(Lei no 10.165)==== |
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm | ||
| − | ==Estatuto das Cidades (lei 10.257)== | + | ====Estatuto das Cidades (lei 10.257)==== |
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. | Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm | ||
| − | ==Lei sobre a Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06) | + | ====Lei sobre a Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06)==== |
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. | Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF. | ||
| Linha 174: | Linha 174: | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm | ||
| − | ==Criação do ICMbio (Lei Nº 11.516)== | + | ====Criação do ICMbio (Lei Nº 11.516)==== |
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências. | ||
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm | ||
Edição das 09h41min de 9 de novembro de 2015
Índice
- 1 Linha Do tempo Direito Ambiental
- 1.1 Período das Ordenações Manuelinas
- 1.2 Regimento Pau-Brasil
- 1.3 Carta-Régia de 13.3.1797
- 1.4 Promulgação da Lei no 601/1850
- 1.5 reserva florestal no Territorio do Acre - Decreto no 8.843
- 1.6 Código Civil Brasileiro (Lei 3071, 01.01.1916)
- 1.7 Código Florestal (Decreto 23.793)
- 1.8 Código da Águas (Decreto 26.643)
- 1.9 Código de Minas (ecreto-lei 1985/40)
- 1.10 Constituição de 1946
- 1.11 Estatuto da Terra (Lei 4504)
- 1.12 Novo Código Florestal (Lei 4771 - 15/09/65)
- 1.13 Código de Caça(Lei N° 5.197)
- 1.14 Código de Pesca (Decreto-lei 221/67)
- 1.15 Código de Mineração
- 1.16 Lei de Proteção à Fauna (Lei 5197)
- 1.17 Constituição de 1967
- 1.18 Decreto-Lei 1.413
- 1.19 Lei de Uso e Ocupação do solo de Belo Horizonte - 1976
- 1.20 Lei 6543
- 1.21 Criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Decreto 99.274.
- 1.22 Lei da Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902) (1981)
- 1.23 Política Nacional de Meio Ambiente. (Lei 6.938)
- 1.24 Criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) (Lei 6.938/81)
- 1.24.1 Ação Civil Pública (Lei 7.347)
- 1.24.2 Constituição de 1988
- 1.24.3 Lei 7661
- 1.24.4 Lei 7653
- 1.24.5 Fundação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) (Lei no 7.735)
- 1.24.6 Lei 7754.
- 1.24.7 Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802)
- 1.24.8 Lei de Política Agrícola (Lei 8.171).
- 1.25 Normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados. LEI Nº 8.974
- 1.26 Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei no 9.985)
- 1.26.1 Agência Nacional das Águas - ANA (Lei no 9.984)
- 1.26.2 Lei sobre prevenção, controle e fiscalização da poluição (Lei no 9.966)
- 1.26.3 (Lei no 10.165)
- 1.26.4 Estatuto das Cidades (lei 10.257)
- 1.26.5 Lei sobre a Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06)
- 1.26.6 Criação do ICMbio (Lei Nº 11.516)
- 2 Histórico dos Movimentos Ambientais
- 2.1 MOÇÃO DE REPÚDIO ao Prefeito de Belo Horizonte
- 2.2 Protestos contra P.E.L.O. 7
- 2.3 AUDIENCIA PELO 07
- 2.4 PICNIC E MANIFESTAÇÃO pela mata do planalto
- 2.5 DIA MUNDIAL DA AGUA
- 2.6 ABRAÇASSO NO PARQUE AUGUSTA
- 2.7 audiência publica mata do planalto
- 2.8 Roda de Conversa dos Movimentos Sociais de Rua de Belo Horizonte
- 2.9 REUNIÃO GERAL REDE VERDE
- 2.10 LANÇAMENTO DO MANUAL DIRETRIZES GRÁFICAS
- 2.11 08ª Edição do Abrace a Serra da Moeda
- 2.12 Ocupa cultural e LANÇAMENTO DO DOCUMENTARIO Natureza Urbana
- 2.13 MINAS GERAIS bate recorde de desmatamento e condomínios avançam sobre últimos remanescentes de Mata Atlântica
- 2.14 Parque J América e Mata do Planalto, dentre outras áreas verdes, vitais para a cidade de BH, foram temas do programa "Opinião Minas" da Rede Minas
- 2.15 CURSO ENVI MET COM ELEONORA
- 2.16 PLANO DE MANEJO DA CHAPADA É DISCUTIDO
- 2.17 OCUPA DIRECIONAL
- 2.18 CAFE DA MANHA PARQUE JDR AMÉRICA
- 2.19 Mariana Lima apresenta seu projeto para o Parque Lagoa Sêca para ativistas e pesquisadores da #RedeVerde
- 2.20 LANÇAMENTO DO MANIFESTO REDE VERDE
- 2.21 DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
- 2.22 HOMENAGEM CMBH A MAGALI
- 2.23 PROJETO MANUELZAO INTERAGE COM REDE VERDE
- 2.24 PBH mobiliza para debate sobre a bacia do Rio do Onça
- 2.25 APRESENTAÇÃO SIMPÓSIO ANAP CIDADES
- 2.26 AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA REÚNE AMBIENTALISTAS PARA DEBATER PROJETO DO EXECUTIVO QUE CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS
- 2.27 SEGUNDO CAFE SOLIDARIO
- 2.28 CHAPADA SALVA
- 2.29 MATA DO PLANALTO EM PAUTA NO COMAM
- 2.30 AULAO PARQUE JDR AMÉRICA E REDE VERDE
- 2.31 DOSSIE PARQUE JARDIM AMÉRICA E ENTREGUE A SECRETARIO LEONARDO CASTRO
- 2.32 Movimentos verdes da cidade na manifestação em defesa das áreas verdes de BH
Linha Do tempo Direito Ambiental
Período das Ordenações Manuelinas
https://pt.wikipedia.org/wiki/Ordenações_Manuelinas
Regimento Pau-Brasil
http://www.historiadobrasil.net/documentos/pau_brasil.htm
Carta-Régia de 13.3.1797
Probição de concessão de sesmarias próximas à costa do mar ou à margem dos rios que nele desembocassem.
Promulgação da Lei no 601/1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0601-1850.htm
reserva florestal no Territorio do Acre - Decreto no 8.843
Cria a reserva florestal no Territorio do Acre. http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1910-1919/decreto-8843-26-julho-1911-579259-norma-pe.html
Código Civil Brasileiro (Lei 3071, 01.01.1916)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071impressao.htm
Código Florestal (Decreto 23.793)
Revogado pela Lei 4.771, de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d23793.htm
Código da Águas (Decreto 26.643)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d24643.htm
Código de Minas (ecreto-lei 1985/40)
http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/111067/codigo-de-minas-de-1940-decreto-lei-1985-40
Constituição de 1946
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao46.htm
Estatuto da Terra (Lei 4504)
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4504.htm
Novo Código Florestal (Lei 4771 - 15/09/65)
Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012. Institui o novo Código Florestal. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm
Código de Caça(Lei N° 5.197)
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5197.htm
Código de Pesca (Decreto-lei 221/67)
Dispõe sôbre a proteção e estímulos à pesca e dá outras providências. http://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/109275/codigo-de-pesca-de-1967-decreto-lei-221-67
Código de Mineração
https://pt.wikipedia.org/wiki/Código_de_Mineração
Lei de Proteção à Fauna (Lei 5197)
Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5197.htm
Constituição de 1967
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao67.htm
Decreto-Lei 1.413
Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=122915
Lei de Uso e Ocupação do solo de Belo Horizonte - 1976
Dispõe sobre normas de uso e ocupação do solo no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências. http://cmbhsilinternet.cmbh.mg.gov.br:8080/silinternet/consultaNormas/detalheNorma.do?id=2c907f76166df5df01166fe25eed3dce&metodo=detalhar
Lei 6543
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6453.htm
Criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) Decreto 99.274.
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d99274.htm
Lei da Área de Proteção Ambiental (Lei 6.902) (1981)
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6902.htm
Política Nacional de Meio Ambiente. (Lei 6.938)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm
Criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) (Lei 6.938/81)
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6938.htm
Ação Civil Pública (Lei 7.347)
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm
Constituição de 1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm
Lei 7661
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7661.htm
Lei 7653
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7653.htm Altera a redação dos arts. 18, 27, 33 e 34 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, e dá outras providências.
Fundação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) (Lei no 7.735)
Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7735.htm
Lei 7754.
Revogado pela Lei nº 12.651, de 2012. Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7754.htm
Lei dos Agrotóxicos (Lei 7.802)
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7802.htm
Lei de Política Agrícola (Lei 8.171).
Dispõe sobre a política agrícola. http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/leis/L8171.htm
Normas para o uso de técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados. LEI Nº 8.974
Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências. REVOGADA http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8974.htm
Revogada pela Lei nº 11.105, de 2005
Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo de Belo Horizonte (Lei - 7165/1996)
Institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte. http://cmbhsilinternet.cmbh.mg.gov.br:8080/silinternet/consultaNormas/detalheNorma.do?id=2c907f76166df5df01166e3c6cfc6ecb&metodo=detalhar
Lei da Exploração Mineral (Lei 7.805)
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7805.htm
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9795)
Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9795.htm
Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605)
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm
Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei no 9.985)
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm
Agência Nacional das Águas - ANA (Lei no 9.984)
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9984.htm
Lei sobre prevenção, controle e fiscalização da poluição (Lei no 9.966)
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9966.htm
(Lei no 10.165)
Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10165.htm
Estatuto das Cidades (lei 10.257)
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm
Lei sobre a Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/06)
Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11284.htm
Criação do ICMbio (Lei Nº 11.516)
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei no 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11516.htm
Histórico dos Movimentos Ambientais
MOÇÃO DE REPÚDIO ao Prefeito de Belo Horizonte
3 de março MOÇÃO DE REPÚDIO ao Prefeito de Belo Horizonte e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente entregue ao vice-prefeito Délio Malheiros no Forum de Associações de bairros da capital mineira promovido pela PBH no Teatro Marília em 02/02/2015!
Protestos contra P.E.L.O. 7
14/03 #VemPraPraça se manifestar contra a tentativa do Prefeito Márcio Lacerda de emplacar uma lei (PELO) para retirar das áreas verdes públicas 15% do terreno verde para construir Parcerias Público Privadas!!! https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1555288994731659.1073741832.1536646969929195/1543563685904190/?type=3 https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1537125729881319.1073741827.1536646969929195/1544867472440478/?type=3 https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1555288994731659.1073741832.1536646969929195/1544867719107120/?type=3 https://www.facebook.com/media/set/?set=a.1545404872386738.1073741830.1536646969929195&type=3 https://www.facebook.com/media/set/?set=a.1545493059044586.1073741831.1536646969929195&type=3
AUDIENCIA PELO 07
19/03 CMBH - PLENARIO AMYNTHIAS DE BARROS
PICNIC E MANIFESTAÇÃO pela mata do planalto
DIA MUNDIAL DA AGUA
ABRAÇASSO NO PARQUE AUGUSTA
https://www.facebook.com/photo.php?fbid=10153180598674948&set=gm.381136418745407&type=3
audiência publica mata do planalto
26 de março http://bambuser.com/v/5380968 CMBH https://www.youtube.com/watch?v=ZPzEPqvIdxA&feature=youtu.be
Roda de Conversa dos Movimentos Sociais de Rua de Belo Horizonte
28 de março FALA DA ROSE https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1544867732440452.1073741829.1536646969929195/1550562411870984/?type=3
REUNIÃO GERAL REDE VERDE
presença alunos Izabella Hendrix https://www.facebook.com/events/1552398861690401/ participação daniel scandurra https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1544867732440452.1073741829.1536646969929195/1555983407995551/?type=3
LANÇAMENTO DO MANUAL DIRETRIZES GRÁFICAS
08ª Edição do Abrace a Serra da Moeda
Dia 21-04, terça-feira
Ocupa cultural e LANÇAMENTO DO DOCUMENTARIO Natureza Urbana
18 DE ABRIL https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1555288994731659.1073741832.1536646969929195/1557951487798743/?type=3 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1566954320234971&id=1530980260499044
MINAS GERAIS bate recorde de desmatamento e condomínios avançam sobre últimos remanescentes de Mata Atlântica
Parque J América e Mata do Planalto, dentre outras áreas verdes, vitais para a cidade de BH, foram temas do programa "Opinião Minas" da Rede Minas
08 de maio https://www.youtube.com/watch?v=ogVVpl1h98w
CURSO ENVI MET COM ELEONORA
PLANO DE MANEJO DA CHAPADA É DISCUTIDO
OCUPA DIRECIONAL
19 DE MAIO https://www.facebook.com/events/472789189544904/permalink/473053196185170/ https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1555288994731659.1073741832.1536646969929195/1571466946447197/?type=3
CAFE DA MANHA PARQUE JDR AMÉRICA
Mariana Lima apresenta seu projeto para o Parque Lagoa Sêca para ativistas e pesquisadores da #RedeVerde
02/06 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1518953641687519&id=1499953156920901
LANÇAMENTO DO MANIFESTO REDE VERDE
DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE
06/06 https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1555288994731659.1073741832.1536646969929195/1580318308895394/?type=3 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1580918895502002&id=1536646969929195
HOMENAGEM CMBH A MAGALI
PROJETO MANUELZAO INTERAGE COM REDE VERDE
23/06 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1589640991296459&id=1536646969929195
PBH mobiliza para debate sobre a bacia do Rio do Onça
30/06 no laboratório Radamez da Escola de Arquitetura da UFMG, o Natureza Urbana oferece um workshop de mapeamento das áreas de verde de Belo Horizonte.
APRESENTAÇÃO SIMPÓSIO ANAP CIDADES
24/07
AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA REÚNE AMBIENTALISTAS PARA DEBATER PROJETO DO EXECUTIVO QUE CRIA SISTEMA MUNICIPAL DE ÁREAS PROTEGIDAS
13/08 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1608150872778804&id=1536646969929195
SEGUNDO CAFE SOLIDARIO
23/08 https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1555288994731659.1073741832.1536646969929195/1609961942597697/?type=3 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1610958135831411&id=1536646969929195
CHAPADA SALVA
16/09 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1619767584950466&id=1536646969929195
MATA DO PLANALTO EM PAUTA NO COMAM
22 DE SETEMBRO https://www.facebook.com/1536646969929195/photos/a.1539526246307934.1073741828.1536646969929195/1621730681420823/?type=3 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1621934748067083&id=1536646969929195 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1622646054662619&id=1536646969929195
AULAO PARQUE JDR AMÉRICA E REDE VERDE
01/10 LANÇAMENTO JORNAL https://www.facebook.com/events/891676644219010/
DOSSIE PARQUE JARDIM AMÉRICA E ENTREGUE A SECRETARIO LEONARDO CASTRO
https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1623978287862729&id=1536646969929195 https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=1624677604459464&id=1536646969929195
Movimentos verdes da cidade na manifestação em defesa das áreas verdes de BH
03/10/2015 PASSEATA MATA DO PLANALTO https://www.facebook.com/media/set/?set=a.1617178655212537.1073741840.1530980260499044&type=3
