entendendo a crise fiscal

Desde 2013 vem sendo divulgada a recessão econômica que acomete o Brasil. A queda do crescimento, decorrente de variados motivos – globais e locais – tem um impacto direto na queda da receita dos estados e municípios, resultando assim numa crise fiscal que salta aos olhos, em especial a partir de 2015, mantendo-se entre as manchetes dos jornais.
Esse processo vem absorvendo grande parte dos recursos dos orçamentos estaduais e municipais, afetando a vida de toda a sociedade que paga a conta, tanto por meio dos elevados tributos como por meio dos serviços públicos que deixa de receber. Apesar de pagar a conta, a sociedade não sabe que dívidas são essas; como foram contraídas; onde foram aplicados os recursos; quem se beneficiou dos recursos; qual a natureza dos passivos dos bancos estaduais privatizados que foram transformados em dívida do estado, etc. As condições de refinanciamento impostas pela União aos estados e municípios mostraram-se extremamente onerosas. A cada mês a dívida é atualizada e sobre o montante atualizado incidem os elevados juros, de forma cumulativa ao longo dos meses. Esse formato fez com que as dívidas se multiplicassem e se transformassem em uma bola de neve [1].
Desta maneira, estados e municípios tem se mobilizado para encontrar fontes alternativas de captação de recursos para a gestão pública. Duas saídas principais têm sido adotadas: as chamadas operações de securitização  de dívida ativa [2] (uma das principais tendências para os próximos anos em todo o Brasil) e a adoção de parcerias público-privadas [3]  para o provimento de políticas públicas.
E é exatamente isso que aconteceu em Belo Horizonte com a PBH Ativos S/A.
A RESPOSTA NEOLIBERAL PARA A CRISE FISCAL: PLS 204/2016 NÃO!
O modelo da PBH Ativos, de securitização da dívida pública, é um mecanismo que agudiza ainda mais a carência de recursos para as atividades previstas na constituição dos entes federados, uma vez que ficam compromissados a pagar altas taxas para os investidores e altos custos de operação. Por conta deste motivo que a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal do Brasil vedam este tipo de atividade de operação de crédito para adiantamento de receita feita pelos entes federados, pois já é sabido os impactos que ocasionam a médio e longo prazo na saúde financeira dos municípios.
Entretanto, atendendo a interesse do mercado financeiro – e não o da maioria da população – foi aprovado no senado (com 45 votos a favor) o Projeto de Lei 204-2016 que autoriza União, estado e municípios a cederem direitos creditórios ao setor privado que pretende eliminar a insegurança jurídica e tornar legal este tipo de atividade, por mais danosa que possa ser – embora extremamente lucrativa para poucos investidores-especuladores.
É neste contexto de expansão da razão neoliberal que apresentamos a hipótese da formação de uma rede de financeirização nos municípios e estados brasileiros. Por exemplo, entre 2010 e 2017, foram criadas 12 empresas nos municípios e 9 nos Estados que já se adiantam em fazer a securitização da dívida pública, mesmo que a prática seja entendida como ilegal (por enquanto) e como prejudicial.

1. FATTORELLI, Maria Lucia. Auditoria Cidadã da Dívida dos Estados e Municípios. Brasília: Inove Gráfica e Editora.
2. Prática financeira que agrupa várias dívidas e as converte em títulos negociáveis no mercado de capitais. São caracterizados pelo compromisso de pagamento futuro, de principal e de juros. É utilizado como uma forma de captar recursos no mercado financeiro.
3. Contrato pelo qual o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade um determinado serviço.

crise e financiamento de políticas públicas

Coordenação

Projeto Urbanismo Biopolítico

Projeto e Produçao Gráfica

André Victor, Lucca Mezzacappa, Mariana Bubantz

Fonte

CANETTIERI, Thiago. 2017. A produção capitalista do espaço e a gestão empresarial da política urbana: o caso da PBH Ativos S/A;
FATORELLI, Maria. 2017. “Estatais de Fachada” operam títulos da dívida pública em prejuízo da sociedade;
FIX, Mariana. 2004. A fórmula-mágica da parceria público-privada;
FREITAS, Daniel. 2016. Desvelando o campo de poder dos grandes projetos urbanos da região metropolitana de Belo Horizonte;
HARVEY, David. 1996. Do gerenciamento ao empresariamento: a transformação da administração urbana no capitalismo tardio;
PECK, Jamie; WHITESIDE, Heather. 2016. Financializing Detroit.

Projeto

pub.indisciplinar.com

ind
.lab

urbanismo
biopolítico

a PBH Ativos S/A
e a securitização
são uma solução?

o que é a PBH Ativos S/A?

A PBH Ativos S/A é uma empresa de administração indireta, na forma de sociedade anônima de capital fechado, e foi criada pela Prefeitura de Belo Horizonte (gestão Márcio Lacerda) pela Lei n.º 10.003 de 2010 (alterações dadas pela Lei nº 10.699 e pelo Decreto nº14.444 de 2011. A empresa, conforme descrição em sua página de internet [4], tem por missão auxiliar a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na articulação e operacionalização de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico e social do município.
Sua atuação se dá por dois braços. O primeiro deles é a criação de Parcerias público-privadas (PPPs) atuando desde a publicação dos termos da manifestação de interesse até a modelagem econômica das PPPs. Este tipo de “gestão” aparece muito no momento de crise dos municípios invadidos pela ideologia neoliberal em que o serviço público mais eficiente é aquele que conta com um parceiro privado. Entretanto, vários pesquisadores têm demonstrado que este processo não é bem assim. Na verdade, o que acontece é muito prejudicial para o município que arca com a maior parte dos custos e o “parceiro privado” fica com os lucros.
Outra atuação importante da PBH Ativos é a securitização da dívida ativa do município como uma maneira de adiantar a receita por meio de uma operação de crédito chamada debêntures [5]. Embora esta operação seja feita pela PBH Ativos, o objeto da transação são as dívidas dos contribuintes que deveriam ir para o cofre público, entretanto, com isso, as dívidas são desviadas para uma conta vinculada da empresa e usada para pagar os juros dos investidores anônimos que compraram as debentures de garantia real. Esse tipo de operação é vedada pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal [6]. A justificativa apresentada para esse esquema, a necessidade de adiantar a receita utilizando essa operação para a realização de obras, não se sustenta, pois foram comprometidos mais de 200 milhões de reais que apenas chegam na prefeitura uma pequena parte, por conta dos elevados custos de operação (tanto do Banco BTG Pactual, quanto da própria PBH Ativos) como os altíssimos juros das debentures.

4. pbhativos.com.br/
5. É a emissão de um ‘papel’ que prescreve uma dívida do seu gerador com um ‘comprador’, chamado de debenturista que adianta a quantidade de dinheiro corresponde à compra de debenture e recebe dividendos e juros desse empréstimo.
6. A PL 249/2017 de autoria do Senador José Serra (PSDB), prevê tornar legal este tipo de operação. O movimento auditoria cidadã da dívida tem se colocado contra a aprovação desta PL demonstrando o quão prejudicial pode vir a ser para o município.

município de
belo horizonte

B

Altos custos da prefeitura anteriores à Parceria (FREITAS, Daniel. 2016)

Hospital metropolitano

Novo Metropolitano - SPE

andrade gutierrez

gocil

vivante

A

Redução da experiência democrática da cidade (HARVEY, David. 1996)

modelagem de ppps

auxiliar a prefeitura na elaboração e gestão de parcerias público-privadas (ppps)

Criação da empresa
terrenos públicos + créditos copasa + R$100.000

cessão de dívida

pbh ativos s/a

d

Adoção de parâmetros e lógicas do mercado financeiro para a governança urbana (PECK, Jamie; WHITESIDE, Heather. 2016)

construção umeis e emefs

inova bh - spe

iluminação pública

bh ip - spe

c

A gestão da política e do serviço públicos direcionadas para a lucratividade (FIX, Mariana. 2004)

odebrecht s/a

barbosa mello

consórcio planova

remo engenharia

selt engenharia

recursos captados
no mercado financeiro

f

Redução drástica da receita do município (FATORELLI, Maria. 2017)

banco btg pactual
estruturador da
operação financeira

município compra debêntures (das próprias dívidas) com baixa rentabilidade

debêntures de garantia real
prazo: 7 anos

serve de garantia

investidores compram com alta rentabilidade

mercado financeiro

debêntures subordinadas
prazo: 9 anos

e

Assunção dos riscos do negócio pelo poder público e dos ganhos pela iniciativa privada (CANETTIERI, Thiago. 2017)

belo horizonte

marcos

...

outros municípios

2008

2009

lei 10.003
Criação da PBH Ativos s/a

decreto 14.444
estabelece o estatuto social da s/a

lei 10.377
autoriza a transferência de bens municipais

Prefeito Marcio lacerda reivindica aumento no limite de endividamento de municípios
disponível em: https://tinyurl.com/y7228jkt

contrato com inovabh para construção de umeis e emefs

contrato com consórcio metropolitano para construção do hospital metropolitano do barreiro

2010

2011

2012

2013

emissão de debêntures subordinadas

emissão de debêntures de garantia real

decreto 15.534
Autoriza a atuação conjunta da pbh ativos com a smde

10.699
autoriza integralização de capital com terrenos municipais

integralização de capital com terrenos municipais

recebimento de contraprestação da inovabh para obras

pl 239
proposta de cisão parcial da pbh ativos

criação da cpi da pbh ativos na câmara municipal de vereadores de bh

suspensão do pl 239

contrato com bh ip para ppp de iluminação pública

2014

goiânia: Permite criar sociedade de proposito específico

2015

2016

2017

Campinas: PMC-Ativos

guarulhos: fundat

São Paulo: sp negócios

porto alegre: Investe POA

florianópolis: FECIDAF

ribeirão preto: FECIDAT

salvador: Companhia de Securitização

Florianópolis: Permite criar spe

vitória: Fundo Especial da Dívida Ativa

Rio de janeiro: Companhia Carioca de Securitização

Brasília: Autoriza a securitização de parte da dívida ativa

2018

estados

federação

município

Fernando pimentel

Marcio lacerda

rj - lei 559: Permite criar spe

df - Decreto 897: Autoriza criar spe para securitização

ba - Lei 13.594: Bahiainveste Empresa Baiana de Ativos

pi - Lei 6823: fecidat

go - lei 18.837: cria goiás Parcerias

pl 204: autoriza estados e municípios a securitizar suas dívidas (autoria: José serra/psdb)

alexandre kalil

estadual

federal

aécio neves

luiz inácio lula da silva

antonio anastasia

dilma rousseff

alberto p. coelho

fenando pimentel

michel temer